Executivo prepara série de projetos de lei para gerar receita
Propostas devem chegar à Câmara Legislativa na próxima semana e não causarão impacto no bolso da população
Saulo Araújo, da Agência Brasília
14 de maio de 2015 - 20:56
A presença de sete deputados distritais no anúncio dos planos de modernização da gestão pública do Distrito Federal, feito por Rodrigo Rollemberg nesta quinta-feira (14), indica a intenção do governador em dialogar com a Câmara Legislativa sobre projetos de lei que visam elevar a receita do Executivo local. O cronograma de pagamento das dívidas com fornecedores, não pagas na gestão passada, será elaborado levando-se em consideração a aprovação das proposições.
Além de mirar no incremento da receita, as medidas tratam de temas relevantes, como o meio ambiente. O governo pretende reduzir a alíquota do ICMS para o etanol de 25% para 19% e fomentar a utilização do combustível renovável e menos poluente. Tal proposta consta no Pacto por Brasília, conjunto de medidas apresentado pelo Executivo local em janeiro, mas acabou retirada da pauta da Câmara Legislativa — assim como alterações em outros tributos— para melhor avaliação de impactos.
A securitização da carteira de créditos é mais uma aposta do governo de Brasília para fazer receita. Se passar pelos parlamentares, o Executivo local poderá vender partes da dívida pública do Distrito Federal, atualmente calculada em cerca de R$ 16 bilhões, para que terceiros efetuem a cobrança. O governo ainda deve propor a venda de ações de empresas, terrenos e imóveis públicos, mas sem abrir mão do controle acionário.
ImpostosOutro projeto a passar pelo crivo dos parlamentares é a mudança na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Pelas regras atuais, o contribuinte só pode pagá-lo quando recebe o Habite-se. A ideia agora é que ele tenha a possibilidade de quitar o ITBI na hora de assinar o contrato de compra e venda, livrando-se antecipadamente do tributo, além de poder inclui-lo no valor do financiamento da propriedade. Defasada há mais de oito anos, a Taxa de Limpeza Urbana (TLP) necessita de revisão. Além disso, há intenção de corrigir o imposto das garagens desvinculadas de imóveis.
A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), demostrou interesse em acelerar a apreciação das propostas enviadas pelo Executivo e as considerou adequadas: “São projetos que não causam impacto no bolso da sociedade, sobretudo dos mais carentes”, avaliou. “Percebemos que são todos justos e importantes para a arrecadação do caixa local.”
Previdência complementarO projeto do Executivo que institui um regime de previdência complementar para novos servidores públicos do Distrito Federal também precisa de avaliação dos deputados. O modelo é semelhante ao adotado na iniciativa privada: o funcionário que deseja parar de trabalhar e ganhar mais do que o teto de aposentadoria fixado pelo INSS — de R$ 4.663 — contribui com um percentual para um fundo a ser criado, e o governo faz a complementação. Servidores do quadro terão a opção de aderir ao programa. Procedimento semelhante é adotado no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais, no Espírito Santo e na Bahia.
A regulamentação da aposentadoria especial para deficientes físicos é tema de outra proposta. Ela define, como requisitos para pleitear o benefício, que o trabalhador tenha pelo menos 10 anos no serviço público.
Veja aqui e aqui os conteúdos do plano anunciado pelo governador.
Leia também:
Conjunto de decretos dinamiza a máquina pública
Governo anuncia medidas para aumentar arrecadação e sair do sufoco
Além de mirar no incremento da receita, as medidas tratam de temas relevantes, como o meio ambiente. O governo pretende reduzir a alíquota do ICMS para o etanol de 25% para 19% e fomentar a utilização do combustível renovável e menos poluente. Tal proposta consta no Pacto por Brasília, conjunto de medidas apresentado pelo Executivo local em janeiro, mas acabou retirada da pauta da Câmara Legislativa — assim como alterações em outros tributos— para melhor avaliação de impactos.
A securitização da carteira de créditos é mais uma aposta do governo de Brasília para fazer receita. Se passar pelos parlamentares, o Executivo local poderá vender partes da dívida pública do Distrito Federal, atualmente calculada em cerca de R$ 16 bilhões, para que terceiros efetuem a cobrança. O governo ainda deve propor a venda de ações de empresas, terrenos e imóveis públicos, mas sem abrir mão do controle acionário.
ImpostosOutro projeto a passar pelo crivo dos parlamentares é a mudança na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Pelas regras atuais, o contribuinte só pode pagá-lo quando recebe o Habite-se. A ideia agora é que ele tenha a possibilidade de quitar o ITBI na hora de assinar o contrato de compra e venda, livrando-se antecipadamente do tributo, além de poder inclui-lo no valor do financiamento da propriedade. Defasada há mais de oito anos, a Taxa de Limpeza Urbana (TLP) necessita de revisão. Além disso, há intenção de corrigir o imposto das garagens desvinculadas de imóveis.
A presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), demostrou interesse em acelerar a apreciação das propostas enviadas pelo Executivo e as considerou adequadas: “São projetos que não causam impacto no bolso da sociedade, sobretudo dos mais carentes”, avaliou. “Percebemos que são todos justos e importantes para a arrecadação do caixa local.”
Previdência complementarO projeto do Executivo que institui um regime de previdência complementar para novos servidores públicos do Distrito Federal também precisa de avaliação dos deputados. O modelo é semelhante ao adotado na iniciativa privada: o funcionário que deseja parar de trabalhar e ganhar mais do que o teto de aposentadoria fixado pelo INSS — de R$ 4.663 — contribui com um percentual para um fundo a ser criado, e o governo faz a complementação. Servidores do quadro terão a opção de aderir ao programa. Procedimento semelhante é adotado no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Minas Gerais, no Espírito Santo e na Bahia.
A regulamentação da aposentadoria especial para deficientes físicos é tema de outra proposta. Ela define, como requisitos para pleitear o benefício, que o trabalhador tenha pelo menos 10 anos no serviço público.
Veja aqui e aqui os conteúdos do plano anunciado pelo governador.
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