Juizados do DF adotam sistema que agiliza proteção a vítimas de agressão doméstica
Três cidades receberão orientações para a implantação do serviço na próxima semana
Kelly Crosara, da Agência Brasília
13 de março de 2015 - 12:46
As moradoras de Ceilândia, Taguatinga e Sobradinho que são vítimas de violência doméstica e familiar terão o tempo como aliado no deferimento — autorização de abertura de processo — de medidas protetivas nos casos enquadrados na Lei Maria da Penha. Os juizados dessas regionais serão os primeiros a adotarem o projeto, que já funciona de forma experimental no Núcleo Bandeirante e agiliza a prestação jurisdicional por meio eletrônico.
A Medida Protetiva Urgente eletrônica (MPUe), como foi nomeada a iniciativa, foi criada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em parceria com a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do DF (Deam/PCDF). Na próxima semana, representantes dos órgãos se reunirão com os servidores dos juizados dessas cidades para orientar sobre os procedimentos necessários para a utilização do sistema.
As demais regionais também estão se estruturando para receber esse novo formato de serviço, que deve estar em pleno funcionamento no DF em até 60 dias. Essa é a previsão do Coordenador do Centro Judiciário da Mulher do TJDFT e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante, Juiz Ben-Hur Viza. "Todos esses órgãos precisam de estrutura mínima para trabalhar e estamos ajudando a providenciá-la."
De acordo com o Juiz Bem-Hur, o serviço beneficia a vítima, como também, o próprio juizado responsável. "A rapidez no recebimento e decisão da medida pode significar uma vida. Se a mulher recebe a proteção no mesmo dia em que o homem é intimado, evitamos uma possível fatalidade, mas se esse processo demora dias, pode ser que se esteja dando tempo para acontecer uma fatalidade. E para os juizados essa ferramenta além de eficiente, poupa a dor de se perder uma vida."
A delegada-chefe da Deam, Ana Cristina Santiago, disse que o projeto não é utilizado por meio de um software — programa de computador — "é apenas uma forma caseira que encontramos para agilizar o processo". Com o auxílio de apenas um scanner e da internet, por exemplo, foi possível resolver um dos casos registrados no Núcleo Bandeirante, em menos de um dia. Antes, a decisão judicial poderia levar até quatro.
A Medida Protetiva Urgente eletrônica (MPUe), como foi nomeada a iniciativa, foi criada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em parceria com a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do DF (Deam/PCDF). Na próxima semana, representantes dos órgãos se reunirão com os servidores dos juizados dessas cidades para orientar sobre os procedimentos necessários para a utilização do sistema.
As demais regionais também estão se estruturando para receber esse novo formato de serviço, que deve estar em pleno funcionamento no DF em até 60 dias. Essa é a previsão do Coordenador do Centro Judiciário da Mulher do TJDFT e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante, Juiz Ben-Hur Viza. "Todos esses órgãos precisam de estrutura mínima para trabalhar e estamos ajudando a providenciá-la."
De acordo com o Juiz Bem-Hur, o serviço beneficia a vítima, como também, o próprio juizado responsável. "A rapidez no recebimento e decisão da medida pode significar uma vida. Se a mulher recebe a proteção no mesmo dia em que o homem é intimado, evitamos uma possível fatalidade, mas se esse processo demora dias, pode ser que se esteja dando tempo para acontecer uma fatalidade. E para os juizados essa ferramenta além de eficiente, poupa a dor de se perder uma vida."
A delegada-chefe da Deam, Ana Cristina Santiago, disse que o projeto não é utilizado por meio de um software — programa de computador — "é apenas uma forma caseira que encontramos para agilizar o processo". Com o auxílio de apenas um scanner e da internet, por exemplo, foi possível resolver um dos casos registrados no Núcleo Bandeirante, em menos de um dia. Antes, a decisão judicial poderia levar até quatro.
Sistema inovadorAtualmente, a delegacia tem prazo legal de 48 horas para enviar a Medida Protetiva de Urgência (MPU) para a Justiça, que tem o mesmo prazo para analisá-la e julgá-la, totalizando 96h entre o pedido da vítima e a resposta do Judiciário. Segundo Ana Cristina Santiago, num dia normal de trabalho, o agente policial responsável pelo transporte das medidas chega a percorrer mais de 400 quilômetros para entregá-las nas respectivas circunscrições.
Com o novo sistema, o prazo entre o pedido de proteção e o deferimento da medida foi reduzido para até 24 horas. A comunicação do fato e envio da documentação pertinente pela delegacia são feitos por e-mail para o Juizado, que devolve a decisão do magistrado pela mesma via. A autenticação e assinatura dos documentos são viabilizadas por meio de tokens e de certificações digitais, cujas despesas iniciais foram arcadas pelos idealizadores do projeto.
Pioneiro no DFO uso da medida protetiva por meio eletrônico, pioneiro no DF, foi regulamentado em portaria divulgada no dia 4 de fevereiro deste ano. Sua ampliação foi anunciada no dia 9 de março durante o lançamento da Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, idealizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que visa dar maior celeridade aos processos de violência doméstica no país.
Entre algumas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, estão: afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a agredida; suspensão de porte de arma, se houver; proibição de aproximação e de contato com a vítima; suspensão do direito de visita aos filhos e dependentes.
Com o novo sistema, o prazo entre o pedido de proteção e o deferimento da medida foi reduzido para até 24 horas. A comunicação do fato e envio da documentação pertinente pela delegacia são feitos por e-mail para o Juizado, que devolve a decisão do magistrado pela mesma via. A autenticação e assinatura dos documentos são viabilizadas por meio de tokens e de certificações digitais, cujas despesas iniciais foram arcadas pelos idealizadores do projeto.
Pioneiro no DFO uso da medida protetiva por meio eletrônico, pioneiro no DF, foi regulamentado em portaria divulgada no dia 4 de fevereiro deste ano. Sua ampliação foi anunciada no dia 9 de março durante o lançamento da Campanha Nacional Justiça pela Paz em Casa, idealizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que visa dar maior celeridade aos processos de violência doméstica no país.
Entre algumas medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, estão: afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a agredida; suspensão de porte de arma, se houver; proibição de aproximação e de contato com a vítima; suspensão do direito de visita aos filhos e dependentes.
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