Responsabilidade da Administração do Gama com o dinheiro do povo
Neste sábado (11), foi firmado o Termo de Ajuste de Conduta, a administração do Gama, a Defensoria Pública e o Ministério Público Federal (MPF) que juntos irão trabalhar pelo desenvolvimento de nossa cidade.
O compromisso de ajustamento de conduta, também conhecido como termo de ajuste de conduta (TAC), foi criado pelo art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90) e pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90). Está hoje consagrado no art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85, com as alterações da Lei n. 8.078/90). Por meio dele, um órgão público legitimado à ação civil pública toma do causador do dano a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos o compromisso de adequar sua conduta às exigências da lei, mediante cominações, que têm o caráter de título executivo.
No evento, estavam presentes: Defensor Público - Wemer; Promotora - Dra. Camila Britto; Administradora do Gama - Maria Antônia; Auditora Fiscal da Agefis - Sra. Márcia Muniz; Presidente da ADEGE - Sr. Hélcio Gomes; entre outras autoridades e entidades de classe, comunidade moradores, familiares e visitantes.
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